Os deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, entregaram na Assembleia da República um Projecto de Resolução que “recomenda ao Governo que reabra e retome, de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira”. Segundo os deputados “foi atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos daí inerentes e aos constrangimentos desta pequena economia, que a União Europeia autorizou a criação da Zona Franca da Madeira (ZFM) ou Centro Internacional de Negócios da Madeira (C.I.N.M.), como forma de ajuda, sabendo que as limitações de uma frágil economia como a daquela Região Autónoma poderia encontrar, na área da prestação de serviços internacionais, alguma compensação ou benefício”.

Os parlamentares lembram ainda que a “ZFM não é um “Off Shore”, contrariamente ao que muitas vezes erradamente é invocado, tratando-se sim de um auxílio de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional, que se caracteriza essencialmente pela concessão de benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Neste contexto, é um regime fiscal privilegiado e não um paraíso fiscal”. “O C.I.N.M. é um regime transparente que se encontra sujeito, sem qualquer tipo de restrição, a toda a legislação que vigora no território nacional sobre sigilo bancário, encontrando-se as entidades nele licenciadas sujeitas à supervisão das autoridades nacionais, nomeadamente da Inspecção Geral de Finanças e do Banco de Portugal, nos mesmos termos que as demais entidades”, acrescentam.