Os deputados do PSD entregaram, na Assembleia da República, um Projecto de Lei que visa a fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras. Segundos os sociais-democratas, “por iniciativa do Município da Batalha foi desenvolvido um trabalho técnico em conjunto com os Municípios vizinhos nomeadamente Leiria, Porto de Mós e Alcanena, com vista à delimitação definitiva entre os respectivos Municípios, na medida em que, refere a Autarquia da Batalha, à excepção da freguesia da Golpilheira não existem registos dos limites oficiais”.

Uma vez aprovado pelas diferentes autarquias envolvidas, os sociais-democratas consideram que o Projecto de Lei “visa dar correspondência ao prévio acordo entre as autarquias locais quanto aos limites territoriais em causa”.

Segundo os deputados a intervenção legislativa da Assembleia da República afigura-se necessária e imprescindível para solucionar a questão exposta, pois é de competência exclusiva da Assembleia a fixação dos limites territoriais das freguesias e dos municípios.