Na exposição de motivos do Projecto de Regimento, os deputados do PSD consideram que o “exercício de funções políticas é hoje, nas sociedades democráticas, objecto de um forte escrutínio por parte da opinião pública” e que “para além das naturais exigências de capacidade, seriedade e disponibilidade para o serviço da causa pública, cada vez mais a sociedade portuguesa é rigorosa na apreciação dos comportamentos éticos e na transparência de atitudes dos titulares de cargos políticos”, resultando dessa apreciação uma “evidente tensão entre a salvaguarda dos direitos individuais dos cidadãos que exercem funções políticas e a intransigente obrigação de estes pautarem a sua acção pelo primado da defesa do interesse público”. Os sociais-democratas afirmam que “tal tensão não envolve, em si mesma, qualquer perversidade”, mas que o que pode “tornar-se perverso é, antes, a falta ou a pouca transparência com que essa questão seja abordada e resolvida”.

O PSD afirma que é “muito importante que os órgãos políticos sejam exigentes consigo próprios, e sejam os primeiros a adoptar regras de conduta e mecanismos de actuação que salvaguardem essa transparência”.

No texto apresentado pelo líder parlamentar do PSD refere-se que embora no caso dos Deputados da Assembleia da República existiam já “normas legais, definidas no respectivo Estatuto, que delimitam um conjunto de imposições em matéria de incompatibilidades, de impedimentos e de conflitos de interesses, como acontece também relativamente a outros titulares de cargos políticos, a apreciação dos comportamentos dos titulares de cargos políticos não deve restringir-se ao respeito por aquilo que as regras legais estabelecem, antes devendo alargar-se à avaliação do cumprimento estrito de regras de carácter ético”.

Os parlamentares defendem “um código de conduta que: assegure a completa transparência no exercício do mandato parlamentar, tendo em conta não apenas as obrigações que esse mandato, por natureza, impõe, mas igualmente a situação concreta de cada Deputado, à luz, nomeadamente, de cargos políticos anteriormente assumidos; seja inspirado pelas melhores práticas que nesta matéria têm vindo a ser estabelecidas, quer noutras experiências constitucionais, quer no plano internacional; venha a poder também ser aplicado aos titulares de cargos governamentais, designadamente, mas não apenas, nas situações em que após a cessação das funções executivas venham a assumir o mandato parlamentar”.

Relativamente ao Conselho de Ética, os deputado do PSD frisam que não lhe caberá “curar de aspectos legais, mas sim pronunciar-se em relação a comportamentos éticos e ao cumprimento do código de conduta nessa matéria vigente”. “E, justamente pela missão que lhe ficará destinada, é essencial que este Conselho de Ética seja integrado por personalidades particularmente qualificadas pela sua probidade e idoneidade no exercício de cargos públicos, assim escapando à lógica político-partidária que preside à composição das comissões parlamentares”, acrescentam.