O líder parlamentar do PSD enviou, esta terça-feira, uma carta ao Ministro dos Assuntos Parlamentares onde definiu as condições que devem ser cumpridas para que os sociais-democratas voltem a discutir a introdução de portagens nas SCUTs. Segundo Miguel Macedo, “até ao presente momento, o Governo não disponibilizou esses elementos essenciais, assim sendo, entendo desnecessária a realização de qualquer reunião sem que essas informações estejam disponíveis”.
O social-democrata quer conhecer as propostas de calendarização; de tipificação de carácter excepcional de isenções com definição dos lanços abrangidos; os critérios de discriminação positiva com previsão do universo de utentes locais abrangidos e respectivo impacto financeiro; o estudo actualizado de tráfego nas SCUTs; e, a proposta de alteração legal garantindo o fim da obrigatoriedade do «chip de matrícula». Na carta enviada ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, o líder da bancada social-democrata no Parlamento solicita ainda o acesso à Proposta de texto legal garantindo que o identificador electrónico é, em exclusivo, destinado à cobrança de portagens e tem alcance absolutamente circunscrito às praças e pórticos de portagem; à regulamentação da forma e processo de pagamento de portagens para veículos matriculados no estrangeiro; e, à regulamentação da forma e processo de pagamento de portagens por utilizadores de veículos rent-a-car.
Leia aqui o texto integral da carta.
